044007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044007
Acórdão
Descritores: Processo penal, Nulidade de sentença, Medida da pena, Limite máximo da pena, Limite mínimo da pena, Pressupostos, Retroactividade da lei penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018599
Nr Documento: SJ199304140440073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c712d8febbbab504802568fc003a61f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044007.ED
Sumário
Não existe na lei processual penal qualquer preceito a cominar a nulidade da sentença por falta de indicação sumária das conclusões contidas na contestação, tratando-se, assim, de uma mera irregularidade a invocar, nos precisos termos do artigo 123 do Código do Processo Penal. No que respeita à questão da determinação da pena a aplicar, o artigo 72 do Código Penal estabelece as seguintes linhas de orientação: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente, com respeito dos limites mínimo e máximo da pena aplicável. As leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido devem ser aplicadas retroactivamente, de acordo com o n. 4 do artigo 2 do Código Penal.