Acórdão STA (1998) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

022062

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1998
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

Supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoLei interpretativaReserva de leiIsenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART715.
DL 287/84 DE 1984/08/23 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC TC N270/95 IN DR IIS DE 1995/07/21.
AC TC DE 1986/10/08 IN ACTC VOL8 PAG31.
AC TC N806/93 IN DR IIS DE 1994/01/29.
AC TC N756/95 IN DR IIS DE 1996/03/27.
AC TC N955/96 IN DR IIS DE 1996/12/18.

Doutrina

JORGE MIRANDA PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS VOLII PAG887-889.

Sumário

I- O regime estabelecido no art. 715 do C.P. Civil tem inteira aplicação no processo tributário de impugnação judicial.

II- A lei interpretativa ao âmbito de isenções fiscais previstas em lei anterior está igualmente sujeita ao princípio de legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República.

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