9340005 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alteração das respostas do tribunal colectivo ao abrigo do artigo 712, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova diga respeito a determinado facto sobre o qual o Colectivo também se pronunciou em sentido divergente. II - Na fase do recurso fica prejudicada a aplicação do artigo 8, n. 2 do Código do Registo Predial se, na primeira instância, a acção prosseguiu os seus regulares termos até decisão final.