004254 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que o recorrente reside na metropole na data em que tomou conhecimento do despacho que quer impugnar, tem de interpor recurso no prazo de vinte dias, embora aquele despacho tenha recaido sobre requerimento feito e dirigido do ultramar e sobre assunto que diz respeito a pensão de reforma de oficial do quadro das forças ultramarinas.