004254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004254
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Residencia oficial, Pensão de reforma
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026908
Nr Documento: SA119540625004254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdd1a4de11fdff82802568fc0037cdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004254.C6
Sumário
Desde que o recorrente reside na metropole na data em que tomou conhecimento do despacho que quer impugnar, tem de interpor recurso no prazo de vinte dias, embora aquele despacho tenha recaido sobre requerimento feito e dirigido do ultramar e sobre assunto que diz respeito a pensão de reforma de oficial do quadro das forças ultramarinas.