9450885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450885
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Coligação passiva tr litisconsórcio, Falta de contestação, Efeitos, Despacho saneador, Omissão de pronúncia, Sentença cível, Arrendamento, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011037
Nr Documento: RP199503279450885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4270ac33c137f32f8025686b0066a772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450885.51
Sumário
Intentada uma acção de despejo para denúncia de dois contratos de arrendamento para habitação do autor, a falta de contestação de um dos inquilinos regularmente citado e capaz tem o efeito previsto no artigo 784, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, ou seja o da condenação no pedido. Não se tendo verificado tal condenação na fase da condensação ( saneador ), deve o juiz proferi-la na sentença final, mesmo que a acção seja aí julgada improcedente quanto ao inquilino que contestou e ainda que a omissão da condenação de preceito no saneador não tenha sido objecto de reacção do autor. O requisito da necessidade do local arrendado para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é autónomo em relação aos demais especificados na lei e para a sua verificação não basta a simples comodidade ou mero desejo do senhorio.