036709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036709
Acórdão
Descritores: Indemnização, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002758
Nr Documento: SJ198207210367093
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/011c6f766618a368802568fc00395debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036709.48
Sumário
Ainda que haja absolvição do reu pela acusação de natureza criminal, deve o juiz condena-lo em indemnização desde que fique provado um ilicito de natureza civil ou a responsabilidade fundada no risco. Amnistiado o crime imputado ao reu, tal facto não acarreta a extinção da responsabilidade civil. Se e certo que o "pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de um facto punivel" deve, em regra, ser deduzido nos termos e segundo o disposto nos artigos 29 e 32 do Codigo de Processo Penal, excepcionalmente pode-o ser separadamente em acção intentada nos tribunais civis nos casos dos artigos 30 e seu paragrafo 2, 33 e 34, paragrafo 4, do mesmo Codigo. Foi prevendo a hipotese regra de o pedido civil ter sido deduzido no proprio processo crime que o artigo 5 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, veio estabelecer que, se tal tiver acontecido e não extinguindo a amnistia a resposabilidade civil emergente dos factos delituosos praticados, o pedido deduzido pode ser ai apreciado.