002076 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos na lei (cf. artigo 722 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Não envolve violação da regra non bis in idem nem do artigo 356 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a punição disciplinar imposta por factos diferentes dos que tipificam o delito de descaminho de direitos pelo qual o arguido tenha sido igualmente punido no Tribunal do Contencioso Aduaneiro.