031543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031543
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Redução da pensão, Delegação de poderes, Recurso hierárquico necessário, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executório, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037510
Nr Documento: SA119930701031543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cf61e0bcc9553ac802568fc0038f996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031543.85
Sumário
A referência no art. 103 do E. A. à impugnação contenciosa de resoluções tomadas por delegação não significa que estas sejam todas recorríveis; o seu sentido é antes o de que tais resoluções são contenciosamente impugnáveis nos casos em que igualmente o seriam se tomadas pelo delegante. Nos termos dos arts. 108-A, n. 1, alínea a) e 108, n. 2, alínea a), ambos do Estatuto da Aposentação, cabe recurso necessário para o Conselho de Administração do despacho que diminui uma pensão, quer este seja praticado pelos dois administradores designados nos termos do n. 1 do art. 108, quer por dois directores no uso de poderes neles delegados por tais administradores, ao abrigo do disposto no art. 108, n. 3. A garantia do recurso contencioso, prevista no n. 4 do art. 268 da CRP, está assegurada pela possibilidade de impugnação contenciosa da resolução final do Conselho de Administração que, nos termos do art.108-A, venha a decidir o recurso necessário para ele interposto do despacho referido em supra II. O despacho de supra II, destituído de definitividade vertical, não é a resolução final, que obriga a instituição e define a situação do aposentado quanto a diminuição da pensão, pelo que não é contenciosamente recorrível.