048882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048882
Acórdão
Descritores: Detenção de estupefaciente, Transporte, Heroína, Medida da pena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030368
Nr Documento: SJ199602280488823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26fe9ba96f606937802568fc003b1fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048882.FB
Sumário
Se o arguido detinha, sem justificação, 32,607 grs. de heroína, substância que consta da Tabela I - A anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, este facto integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, deste diploma. Quanto ao grau da ilicitude, a questão é de colocar em relação às caracteristicas do produto - droga vulgarmente designada "dura", que produz desintegração da personalidade e degrada os seres humanos que caiem na sua dependência e cuja quantidade é suficientemente grande para atingir elevado número de indivíduos. Em face disso tem de concluir-se que as circunstâncias impôem que se conclua existir elevado grau de ilicitude, que não pode considerar-se especialmente diminuida. Atento o grau do ilícito - elevado -, o grau de culpa - dolo directo, e as circunstâncias pessoais do agente, entende-se ajustado fixar a pena concreta em 6 anos de prisão. O Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, conhece da matéria de direito - artigo 433 do Código de Processo Penal -, mas pode, contudo, conhecer da matéria de facto que envolva insuficiência da matéria de facto provada, de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova - artigo 410, n. 2, alíneas a), b) e c), do referido diploma.