029833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação das remunerações por acumulação de funções a atribuir a magistrados, feita pelo Ministro da Justiça de acordo com os ns. 2 e 3 do DL 214/88 de 17.6, integra o exercício de um poder discricionário. II - O critério utilizado para essa fixação é insindicável pelos tribunais. III - A Administração não está vinculada a critérios utilizados em casos anteriores, pois a consideração dos factores de decisão, no exercício de um poder discricionário é individualizada, devendo tomar em conta a especificidade de cada caso.