036684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036684
Acórdão
Descritores: Competência dos secretários de estado, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico facultativo, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044981
Nr Documento: SA119960213036684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef422e9543d7c9d6802568fc0039e6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036684.60
Sumário
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91 de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e executórios, susceptíveis de recurso contencioso e por isso. Não estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. Se houver, recurso hierárquico facultativo dos seus actos, o despacho do Ministro que sobre ele incidir carece de definitividade não sendo contenciosamente recorrível, confirmativo que é também do acto anterior.