027876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027876
ACORDAO
Descritores: Cooperativa, Instituição de credito, Registo, Acto de indeferimento, Acto expresso, Recurso hierarquico, Vice governador do banco de portugal, Banco de portugal, Conselho de administração, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto tacito, Falta de objecto
Sumário
I - Tendo havido acto expresso de indeferimento do recurso hierarquico e de rejeitar o recurso por ilegal interposição se a Recorrente veio impugnar acto tacito de indeferimento do mesmo recurso hierarquico. II - Neste caso o recurso carece de objecto. III - Tal sucede com a deliberação do Vice-Governador do Banco de Portugal que indefere recurso hierarquico respeitante ao pedido de registo especial como instituição de credito a uma cooperativa de responsabilidade solidaria ilimitada e que lhe foi comunicada, tendo esta, sem cuidar de quem fora o autor da deliberação, apresentado recurso do acto de indeferimento tacito do Conselho de Administração do Banco de Portugal.