0053225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0053225
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Perda de veículo, Perdimento, Objecto do crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013886
Nr Documento: RL199801200053225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/410238ddd8d4539980256966003a0a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053225.BA
Sumário
O principio da livre apreciação da prova permite ao tribunal, por um lado a apreciação das provas perante si produzidas com base exclusivamente na livre valoração destas, e pressupõe , por outro lado a ausência de critérios legais atributivos de valor às diversas provas ou que hierarquizem o valor probatório dos diversos meios de prova. Tendo os veículos servido para a prática do crime e oferecendo, pela sua natureza e circunstâncias, sérios riscos de ser utilizados para o cometimento de novos crimes, impõe-se o perdimento a favor do Estado. Os objectos que não se integrem nesses pressupostos, devem restituir-se a quem provar pertencer-lhe.