26220A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No incidente de suspensão da eficacia previsto no art. 76 da L.P.T.A. cumpre ao requerente o onus da alegação de factos concretos e especificados, aptos a formarem a convicção do tribunal de que a execução do mesmo acto lhe constituira causa provavel de prejuizos de dificil reparação. II - Não satisfaz o referido onus, conduzindo ao indeferimento do pedido de suspensão, a mera abstracta alegação de que tal execução "e susceptivel de provocar prejuizos de dificil reparação para o interesse que o requerente se propõe defender no recurso".