0031512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0031512
Acórdão
Descritores: Obrigação, Incumprimento, Vencimento, Prestação, Prestações futuras, Interpelação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025717
Nr Documento: RL200007050031512
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIR OBRIG 6º ED 262. A VARELA IN DIR OBRIG 6º ED II 51 52. PESSOA JORGE DIR OBRIG I 317. ALMEIDA COSTA DIR OBRIG 892 E SS. MOTA PINTO TEORIA GERAL 1ª 626.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da95dbea22de67ec80256990004e3187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031512.49
Sumário
Dispondo o art. 781º C.C. que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, divide-se a doutrina sobre se, em caso de divida fraccionada em prestações, tal normativo constitui um beneficio que a Lei concede ao credor no sentido de que o vencimento imediato significa exigibilidade imediata que não dispensa a interpelação do devedor ou se, pelo contrário, tal vencimento imediato é automático. Tal preceito não é imperativo, podendo o seu conteúdo ser afastado pelas partes ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405º C.Civil). Ora tendo as partes estipulado contratualmente que a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento das restantes, e uma vez que nos termos do art. 805º- 2- a) do mesmo Código há mora do devedor independentemente da interpelação se a obrigação tiver prazo certo, embora o regime de tal cláusula seja corolário do principio estabelecido no art. 781º C.C., outra coisa não pode significar senão a falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato e automático das restantes, dispensando a interpelação.