9320869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9320869
Acórdão
Descritores: Transacção, Contrato, Requisitos, Excepção dilatória, Excepção peremptória, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009752
Nr Documento: RP199405169320869
Indicações Eventuais: CITA A VARELA E BEZERRA E S NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11b635744f98ed738025686b0066912dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320869.F4
Sumário
Tendo A comprado a B como livre de encargos um prédio que afinal estava arrestado a pedido de C que intentara contra B uma acção a pedir indemnização por rompimento de negociações de venda a C do mesmo prédio, integra uma transacção o acordo, segundo o qual A se obrigou a transferir para C o prédio e a sua posição contratual num contrato-promessa com B, por um certo preço, e se convencionou a alteração deste contrato-promessa, contemporâneo da desistência do pedido na acção que C intentara e da escritura da venda do prédio de A para C. Há que distinguir entre excepção em sentido próprio, como é o caso da prescrição ou incompetência relativa, cuja relevância depende da vontade do demandado, e a excepção em sentido impróprio, como o pagamento ou simulação, que é de conhecer sobre os factos provados independentemente da vontade da parte a quem aproveita, como é o caso da transacção referida em I. deste sumário.