0008563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0008563
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Rectificação de sentença
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004876
Nr Documento: RL199603130008563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e95702ef0087f5e8025680300040aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008563.0D
Sumário
Constando do Acórdão que o "Digno Procurador da República emitiu parecer no sentido do provimento do recurso", e verificando-se que houve remessa directa à conferência sem qualquer prévia intervenção do MP, no processo, o Tribunal, em conferência, pode eliminar tal referência, como lapso manifesto e questão secundária relativa a uma inexactidão, ao abrigo do disposto nos artigos 749, 716 e 667, todos do CPC. A condenação por crime de contrabando que é punível com prisão cujo máximo é de 3 anos tem um prazo prescricional de 5 anos, quer "ex vi" artigo 117, n. 1 c), CP 1982, quer à luz do artigo 118, n. 1 c), do CP de 1995.