014566 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que indefere o pedido de concessão de reserva e um acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de directa impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Não tendo sido interposto tal recurso, formou-se "caso resolvido" ou "caso decidido". III - Tendo sido interposto recurso hierarquico para o Ministro da Agricultura e Pescas, este não tem o dever legal de o decidir, pelo que não se forma acto tacito de indeferimento, do que resulta que o recurso não tem objecto.