0001129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0001129
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Medida tutelar, Tribunal competente, Tentativa de conciliação, Tribunal comum, Tribunal de família, Menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018735
Nr Documento: RP198204220001129
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/169331a70e0f3d638025686b0066e337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0001129.12
Sumário
Um menor que, por via de conduta culposa dos pais, se encontra em situação que faça perigar a sua segurança, saúde, formação moral ou educação, deverá - se não for caso de inibição do poder paternal - ser objecto de uma providência não especificada de natureza cível, que é da competência dos tribunais de família e, onde estes não existam, dos tribunais de comarca. Tal providência pode envolver uma maior ou menor limitação do poder paternal. Embora a lei não preveja forma do processo tipificada para a providência, se houver lugar à audiência de julgamento, impõe-se ao Tribunal, se possível, tentar a conciliação das partes.