030822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030822
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de objecto, Acto de indeferimento, Alvará, Licença de construção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035634
Nr Documento: SA119921103030822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c85af01849f672b0802568fc0038e334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030822.ED
Sumário
Não carece de objecto o recurso que é interposto de indeferimento de pedido de emissão de alvará de licença de construção quando a deliberação camarária em causa concorda com uma informação onde se sustenta não se ter formado o deferimento tácito do pedido de licenciamento em que o recorrente fundamenta o requerido e se propõe a reapreciação do processo com o cumprimento de formalidades essenciais anteriormente preteridas. Se na mesma informação se admite ainda, como mera hipótese, o deferimento tácito, para se concluir que ele, a existir, seria nulo, o recurso contencioso não pode ter como objecto a declaração de nulidade desse deferimento por ela não constituir, nas condições referidas, acto administrativo.