9410134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410134
Acórdão
Descritores: Processo penal, Despacho, Falta de fundamentação, Irregularidade processual, Arguição, Prazo, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007716
Nr Documento: RP199410129410134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3720f366e204a308025686b00669ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410134.12
Sumário
O artigo 97, n. 4 do Código de Processo Penal exige para os actos decisórios em geral e, portanto, também para os despachos, que sejam fundamentados, mas não há qualquer disposição legal que qualifique de nulidade a falta da sua fundamentação, pelo que, não a havendo, se cai no domínio das irregularidades que têm de ser arguidas no prazo de 3 dias a contar daquele em que o interessado tiver sido notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado - artigo 123, n. 1 do Código de Processo Penal. Sendo assim, se o arguido é condenado em multa, por despacho não fundamentado e por faltar a uma diligência para que foi regularmente convocado, fica sanada a irregularidade se não a invocar naquele prazo, não podendo do despacho recorrer directamente para a Relação - artigo 410, n. 3 do Código de Processo Penal.