013987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013987
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fase processual, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Arguição de inconstitucionalidade, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Regipress-concessionaria Publicidade Imprensa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034697
Nr Documento: SA219920408013987
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79f7155f4f41234d802568fc0038e396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013987.99
Sumário
O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de processo tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (artigo 237 do CPT). Os ns. 1 e 2 do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23-4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31-12-93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP. O facto do juiz ou tribunal tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.