074737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074737
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Ambito do recurso, Recurso de apelação, Nulidade de acordão, Presunção, Documento, Registo predial, Junção de documento, Aquisição originaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011317
Nr Documento: SJ198710220747372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b194936028bafc6802568fc003a0e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074737.6C
Sumário
Inexiste a nulidade de omissão de pronuncia se a materia que a consubstancia não cabia no ambito do recurso de apelação, uma vez que este apenas incidiu sobre a parte da decisão que absolveu os reus dos pedidos formulados pelos autores. Não constitui nulidade do acordão o facto de, relativamente a uma escritura de habilitação, se haver feito uma referenciação, por forma sucinta, ao que da mesma consta, sempre verificavel ou corrigivel em caso de recurso, e que não foi decisiva no sentido de se julgar a acção improcedente. Não se pode considerar a presunção decorrente de um documento, nos termos do artigo 7 do Codigo de Registo Predial, cuja junção foi recusada por despacho confirmado por acordão. Improcede a pretensão de que a construção ex novo sobre um predio adquirido a outrem e, por si mesma, forma de aquisição originaria capaz de conduzir ao reconhecimento do direito de propriedade sobre o novo predio, se não se demonstrou ser o verdadeiro proprietario do predio que se diz ter sido adquirido, nem o direito de propriedade do transmitente.