040321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040321
Acórdão
Descritores: Contratado além do quadro, Contrato administrativo, Provimento, Integração na função pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051981
Nr Documento: SA119990701040321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a490038c3cae4f2802568fc003a072bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040321.5B
Sumário
O processo que, na data da entrada em vigor do D.L. n. 409/91, de 17/10, se encontrasse contratado ao abrigo do art. 44 do D.L. n. 247/87, tinha direito a ser considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, desde que, nos termos do art. 6, n. 1, daquele diploma, tivesse exercido funções, pelo menos, durante três anos, a esse ou a outro título, ou mesmo sem título jurídico adequado. Está nessas condições um trabalhador municipal que, tendo desempenhado funções de organizador de ficheiros, durante os anos de 1988 e 1989, nessa qualidade, e entre 1/1/90 a 30/4/91, em qualquer título, e entre esta data e a data de entrada em vigor do D. L. n. 409/91, de novo como contratado ao abrigo do art. 44 do D.L. n. 247/87.