021113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021113
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Montepio Geral-assoc de Socorros Mutuos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/02/13.
Nr Convencional: JSTA00030332
Nr Documento: SA119870512021113
Data de Entrada: 05/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8fdc6c5f674bc8802568fc0037b0a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021113.19
Sumário
O prazo de 15 dias fixado no artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para o Ministerio Publico apresentar alegações não tem a natureza de prazo peremptorio, mas de prazo ordenador ou disciplinador. Consequentemente, não tendo sido dado cumprimento aquele artigo 848, no que toca ao Ministerio Publico, não podia o juiz do processo considerar extinto o direito de alegar por parte daquele magistrado. Dado que tais alegações podem influir no exame ou na decisão da causa, o agravo do despacho que considerou extinto o direito de alegar e de prover, ficando o recurso interposto do despacho - sentença prejudicado.