31066A - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a existência do requisito negativo constante da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA - a suspensão não determina grave lesão do interesse público, e por isso não deve ser suspensa a eficácia do despacho do Ministro da Administração Interna que pune um soldado da Guarda Fiscal com a pena de 30 dias de prisão disciplinar agravada, por factos graves praticados em serviço e apurados no processo disciplinar.