000210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000210
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Liquidação, Predio urbano, Licença de habitação, Ocupação de imoveis
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gonçalves & Gonçalves Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001495
Nr Documento: SAP19761215000210
Data de Entrada: 12/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0c58aeaef40e48a802568fc00381033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000210.FB
Sumário
Relativamente aos predios urbanos novos não isentos a contribuição liquidar-se-a desde o mes em que tenham sido ocupados, quer esta ocupação seja anterior ou posterior a data em que, segundo a respectiva licença de habitação, os predios sejam considerados habitaveis, sendo esta data irrelevante para efeitos de liquidação da contribuição predial urbana. Não procede, deste modo, a posição da administração fiscal de que a contribuição e exigivel: a) A partir da data da ocupação, se esta se verificar antes de concedida a licença de habitação; b) A partir da data em que os predios sejam considerados habitaveis na respectiva licença , ainda que posteriormente a esta data não tenham sido ocupados.