0011078 - Tribunal da Relação do Porto

Provado ser o arguido quem conduzia e usava de forma habitual, como se proprietário fosse, o veículo apreendido nos autos, embora registado a favor do seu filho, tendo sido nele encontrada a cocaína apreendida, e sido utilizado pelo arguido para o cometimento do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos artigos 21 e 24 alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, deve ser indeferida a pretendida restituição do veículo automóvel face ao disposto no artigo 109 do Código Penal.