0225849 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar da absolvição no tocante a transgressão, o juiz deve nos termos do art. 187, n. 2 do Cod. de Proc. do Trabalho arbitrar aos lesados as quantias a que tenham direito, quer essas quantias sejam directamente devidas pela arguida, quer sejam devidas nos termos do art. 37 n. 2 do D.L. 49408 de 24/11/69.