9431052 - Tribunal da Relação do Porto

I - Assente que o prédio não satisfaz o fim para que foi arrendado, tal circunstância confere ao arrendatário a faculdade de resolver o contrato mediante declaração ao senhorio. II - Todavia, enquanto não for feita essa comunicação, extrajudicialmente ou por notificação judicial avulsa, o contrato continua em vigor e o arrendatário obrigado a pagar as rendas que se vencerem. III - A simples entrega das chaves ao senhorio não constitui comunicação que faça cessar de imediato o arrendamento.