030026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030026
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena disciplinar, Pena de inactividade
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Manso , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033375
Nr Documento: SA119911112030026
Data de Entrada: 24/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7ea87d7693d79ef802568fc0038a165
Sumário
I - Face ao disposto no art. 76 - 2 da LPTA a circunstância de poder ser fácil e exactamente calculada a quantia que o requerente deixaria de receber com a execução do acto que lhe aplicou a pena de inactividade, não será impeditiva do juízo de difícil reparação a que a lei se reporta no n. 1 - a) do mesmo artigo. II - O art. 33-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ( ED/84 ) aprovado pelo art. 1 do DL. n. 24/84, de 16 de Janeiro, contém uma directiva de suspensabilidade da eficácia da pena de inactividade que só será desaconselhada provadas que estejam circunstâncias especialmente graves atinentes à personalidade do arguido e a circunstâncias especiais do funcionamento do serviço.
