045043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045043
Acórdão
Descritores: Atenuantes, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022963
Nr Documento: SJ199311110450433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bca0c6b67e83502802568fc003a81a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045043.BB
Sumário
As circunstâncias atenuantes, mesmo que não venham alegadas, como tais, nas instâncias, são sempre de atender se resultarem da matéria provada, podendo, como tais, serem autorizadas e expressamente invocadas no recurso. Nos termos do artigo 73 n. 2, alínea d) do Código Penal, o tribunal pode atenuar especialmente a pena para além dos casos expressamente previstos na lei, quando tiver decorrido muito tempo sob a prática do crime, mantendo o agente boa conduta. Todavia, e para aquele efeito, é fundamental que o decurso do tempo e a boa conduta tenha mexido profundamento no facto ou no agente. Para que o tribunal decrete a suspensão da pena, é necessário vislumbrar que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, mas isto em relação com a personalidade do delinquente, as suas condições de vida, a sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis e ás circunstâncias destes.