036056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036056
Acórdão
Descritores: Carreira docente, Professor do ensino secundário, Novo sistema retributivo, Contagem de tempo de serviço, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044729
Nr Documento: SA119960612036056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9def3d860eb7595802568fc003979aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036056.8F
Sumário
Na transição para nova carreira e NSR da carreira docente, os dias de serviço prestados na fase apenas poderão ser contabilizados no escalão seguinte ao da progressão; Com efeito, quer para efeitos de integração quer para efeitos de progressão ao escalão seguinte, apenas contam os anos de serviço (art. 15 e 24 do DL. n. 409/89 de 18.11); Assim, o recorrente que à data da transição para o NSR (1.10.89), tinha 9 anos e 175 dias de serviço docente, encontrando-se na 2 fase do nível de qualificação 1, previsto no mapa anexo ao DL. n. 100/86, transita para o 4 escalão (art. 15 do DL. n. 409/89) e, em 1.1.91, progride para o 5 escalão e para o escalão seguinte (6 escalão) em 1.1.94.