079189 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgador, em materia de interpretação e de aplicação de lei, não esta sujeito as alegações das partes - - artigo 664 do Codigo de Processo Civil. II - Em relação as partes comuns do predio, cada um dos condominos tem um direito a compropriedade e esta sujeito ao regime desta, nomeadamente quanto a regra geral que regula o uso de coisa comum - artigo 1406 Codigo Civil.