9610973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610973
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia, Pluralidade de arguidos, Nulidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020214
Nr Documento: RP199701299610973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fda08c0d72832198025686b0066e3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610973.79
Sumário
Tendo-se procedido a instrução, em processo com vários arguidos, compete ao juiz de instrução proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia em relação a todos, mesmo que algum ou alguns não tenham requerido a abertura da instrução. Acusados dois arguidos como co-autores de um crime de emissão de cheque sem provisão e requerida por um deles a abertura da instrução, finda a qual o juiz proferiu decisão instrutória em que decidiu não pronunciar o arguido requerente da instrução mas nada decidindo quanto ao outro, há que concluir ter sido cometida a nulidade insanável da alínea d) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o que determina a invalidade da decisão instrutória e dos termos subsequentes do processo, devendo, em consequência, ser proferida nova decisão instrutória em que se aprecie a acusação em relação a ambos os arguidos.