97S042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S042
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz, Gravação da prova, Fundamentos, Sociedade anónima, Conselho fiscal, Inabilidade para depor, Testemunha, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032802
Nr Documento: SJ199712040000424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/542d744e3c5f64f6802568fc003b5db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S042.6D
Sumário
A propositura de uma acção contra terceiro, designadamente contra o Estado como titular de direito de regresso, não pode conduzir ao impedimento do juiz e nem a apresentação de uma denúncia crime contra este o impede de continuar a exercer funções em acção em que o denunciante seja parte. A justificação para a gravação do depoimento reside no facto de a testemunha não ser inquirida pelo juiz julgador da matéria de facto para cuja fixação contribui. Os membros do conselho fiscal de uma sociedade anónima não são inábeis para deporem como testemunhas. As litigantes que ficcionam, no recurso de revista, a realidade que lhes convém, desprezando os factos apurados nas instâncias que lhe são desfavoráveis, litigam de má fé.