9710372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710372
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Cheque de garantia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020965
Nr Documento: RP199705149710372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4db91d05b26a4a1f8025686b0066f29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710372.83
Sumário
I - Indiciado que: a) o arguido vendeu ao assistente uma moto por 1300 contos; b) essa moto fora anteriormente adquirida pelo arguido pelo sistema " leasing ", o que era do conhecimento do assistente; c) ficou acordado entre ambos que o arguido liquidaria as prestações do " leasing " que se fossem vencendo; d) o assistente entregou logo ao arguido 900 contos em dinheiro e o restante do preço foi titulado por cheques que não estão pagos; e) o arguido, depois de celebrado o negócio, sacou o cheque ajuizado de 1300 contos e entregou-o ao assistente para garantir que, a final, a moto seria registada em seu nome; f) a moto passou para a posse do assistente, estando agora destruida em virtude de acidente de viação em que este interveio, há-de concluir-se que o cheque não foi usado na sua função própria e que o não pagamento não causou qualquer prejuízo patrimonial ao assistente, razão porque não tem protecção jurídico-criminal. Por isso que se impunha a não - pronúncia do arguido.