000683 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os depositos em nome de mais de um titular presumem-se pertencentes, na proporção, a cada um deles (paragrafo 1 do artigo 9 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações). II - O paragrafo 2 deste artigo refere-se ao caso especial de deposito em nome de herdeiro ou legatario que pudesse ser movimentado pelo de cujus e de que este, portanto, não e titular.