046913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046913
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Intervenção principal, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055517
Nr Documento: SA120010306046913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e14f819a93e46b580256a53003a1188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046913.FA
Sumário
Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratuaI de pessoa pública, por acto de gestão pública, pode ser chamada a intervir pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de empreitada anterior, haja transferido a sua responsabilidade. É que os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública e esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma empresa privada. Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causantes dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato apenas faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento.