023866 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O militar passado à reserva é considerado, em princípio, como satisfazendo todas as condições especiais de promoção, bastando-lhe a condição objectiva daquela situação. II - O acto que passando à reserva, por limite de idade, determinado militar, lhe mantem, todavia, o seu posto, a pretexto de lhe não competir a promoção por escolha "em termos de mérito relativo" viola aquele princípio, que resulta dos arts. 1 a 4 do DL 330/84, de 15/10.