00112975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 00112975
Acórdão
Descritores: Autoridade administrativa, Recurso, Ilícito de mera ordenação social, Legitimidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00036355
Nr Documento: RL2001111400112975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c92268e233269b2580256b12004f980eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00112975.57
Sumário
As entidades administrativas que aplicaram uma coima não têm legitimidade para interpôr recurso das decisões judiciais proferidas em fase de impugnação judicial. Tal legitimidade cabe ao MP como decorrência da sua competência para o exercício da acção penal e do direito de recorrer das decisões judiciais.