Quando foi proferido o acórdão 00112975?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Autoridade administrativa, Recurso

Acórdão

00112975

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de novembro de 2001
Relator: Eduardo Batista

Reclamação

Autoridade administrativaRecursoIlícito de mera ordenação socialLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART48. CPP87 ART401 N1 A N1 D. L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 N1.

Sumário

I- As entidades administrativas que aplicaram uma coima não têm legitimidade para interpôr recurso das decisões judiciais proferidas em fase de impugnação judicial.

II- Tal legitimidade cabe ao MP como decorrência da sua competência para o exercício da acção penal e do direito de recorrer das decisões judiciais.

Texto integral não disponível

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