028456 - Supremo Tribunal Administrativo

A Secção do Contencioso Administrativo só é competente para conhecer dos recursos, para ela directamente interpostos desde que seja observado o condicionalismo da alínea e) do n. 1 do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos, quando está em causa a punição disciplinar de um funcionário público da Administração Central.