0013495 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de "furtum usus" é um crime instantâneo, embora de efeitos permanentes, consumando-se logo que o objecto subtraído entra na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, ficando na disponibilidade destes, com violação fraudulenta do poder de disponibilidade do possuidor, sendo competente para o julgamento o tribunal em cuja área ocorre tal facto.