043538 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão limitados ao reexame da matéria de direito - artigo 433 do Código de Processo Penal - sobre o disposto nos artigos 410, ns. 2 e 3. II - Para caracterizar a previsão do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, basta a detenção de estupefacientes incluída nas tabelas I e II anexas àquele diploma legal, desde que não se prove o destino ao consumo próprio do detentor referido no artigo 36 ou o destino à venda para garantir o consumo próprio nos termos do artigo 25.