Acórdão STA — Taxa, Organismo de coordenação economica

Acórdão

001797

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

TaxaOrganismo de coordenação economicaInconstitucionalidade materialImpostoExecução fiscalInstituto dos produtos florestais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 428/72 DE 1972/10/31.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.

Jurisprudência Nacional

AC TC 7/83 DE 1983/01/11.
AC CC 221 DE 1980/06/17.
AC CC 341 DE 1981/01/08.
AC CC 446 DE 1982/05/06.
AC STA PROC2620 PROC1958 PROC2438 PROC2537 DE 1984/03/07.
AC STA PROC1491 PROC2618 DE 1984/03/14.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

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