038114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 038114
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Substituição de prisão por multa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026241
Nr Documento: SJ198512110381143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eddd4828ffe9ab21802568fc003b0d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038114.69
Sumário
Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem, comete o crime previsto e punido no artigo 142 do Código Penal, de ofensas corporais simples. Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. Só haverá substituição da pena de prisão se for considerada suficiente para promover a recuperação social do réu e se satisfizer as exigências de reprovação do acto e da prevenção de crimes.