003718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 003718
ACORDAO
Descritores: Funcionario municipal, Adido fora do serviço, Determinação da norma aplicavel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027630
Nr Documento: SA119511130003718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99212e23e6816c5a802568fc0037d33a
Sumário
O disposto no artigo 8 do Decreto n. 14812, de 31 de Dezembro de 1927, e no artigo 9 do Decreto n. 15179, de 15 de Março de 1928, somente diz respeito aos funcionarios das extintas administrações dos concelhos que, não tendo obtido colocação imediata, ficaram na situação de adidos.