042215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042215
Acórdão
Descritores: Trafico de estupafaciente, Consumo de estupefacientes, Atenuação especial da pena, Co-autoria, Cumplicidade, Concurso de infracções, Assistencia judiciaria, Apoio judiciario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013189
Nr Documento: SJ199112180422153
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c2f9aa6d427473802568fc0039fc99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042215.D9
Sumário
O que o artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 pune e a quantidade total que o traficante detem para venda e não a materialização desta, por divisões convenientes, em pequenas porções ou doses. Tratando-se apenas de um crime, mas detendo e vendendo quantidades diminutas varias vezes por mes e durante varios meses, a quantidade a considerar e a total detida e vendida na pratica desse crime e não as pequenas quantidades que vão sendo vendidas de cada vez. Assim, nenhum interesse alternativo tem a venda em pequenas doses, sendo mesmo de realçar que, neste caso, foram grandes os numeros de factos criminosos, duradoura e reiterada a intenção criminosa e sustentação e propagação do vicio a muitas pessoas. Do mesmo modo não constitui factor alternativo o facto de a actividade do arguido traficante que, apesar de a actividade não ter finalidade exclusiva de satisfação do vicio (artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83), agem tambem para conseguir droga para satisfazerem o seu vicio, porque a lei não preve, neste caso, qualquer atenuação. O trafico e o consumo de estupefacientes violam bens juridicos diferentes, verificando-se uma acumulação real de infracções. Provando-se que a arguida ajudava o reu marido a preparar a droga, agindo de comum acordo, e beneficiando ambos dos lucros dessa actividade, realizou aquela todos os elementos tipicos do crime, devendo ser punida como co-autora, nos termos do artigo 26 do Codigo Penal e não por cumplicidade. Se a nomeação de defensor e feita nos termos do Codigo do Processo Penal e não foi requerida pelo interessado, como seu apoio judiciario, o pagamento e feito nos termos do artigo 195 n. 1 alinea a) do Codigo das Custas Judiciais, como manda o artigo 524 do Codigo de Processo Penal.