0310106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0310106
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal de círculo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012089
Nr Documento: RP199006210310106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a78ab840e0246d8c8025686b006680d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310106.5E
Sumário
Na nova orgânica judicial desenhada pela Lei n. 38/87, de 23/12 não desapareceu o tribunal colectivo de comarca, ou, na nova linguagem, o tribunal de comarca funcionando como tribunal colectivo, nem com a instalação do tribunal de círculo tal tendo sucedido. Pois o não diz o n. 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17/07, os processos pendentes no tribunal de comarca que tiverem a potencialidade de vir a ser julgados em colectivo não transitam para o tribunal de círculo. Se o dissesse, essa norma seria inconstitucional face ao disposto nos artigos 115, n. 5 da Constituição e 18 e 108 da Lei n. 38/87, de 23/12.