018092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018092
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Parecer, Tribunal de contas, Reversão de vencimento, Vacatura de cargo, Legitimidade activa, Prejuizo directo, Processo pendente, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Gomes , Alberto
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/19.
Nr Convencional: JSTA00023546
Nr Documento: SA119870122018092
Data de Entrada: 17/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf24a183892e55fb802568fc00377f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018092.7E
Sumário
Constitui acto definitivo e executorio e não acto opinativo nem generico, o despacho de 19-11-79 do Secretario de Estado do Orçamento que homologou o parecer do Tribunal de Contas de 2-X-79 emitido por consulta da Direcção Geral da Contabilidade Publica nos termos do art. 6 n. 1 alinea a) do Dec- n. 22 257, por duvidas acerca da legalidade de casos especificos de reversão de vencimentos por cargos não providos, parecer que concluiu assim: "No dominio da Lei n. 403 e no uso de poder discricionario estatuido na alinea b) do seu art. 15, a reversão de vencimento de exercicio sera de concede, nos casos ainda pendentes, de harmonia com as regras gerais da Contabilidade Publica dentro dos prazos de liquidação das despesas publicas. Não tem legitimidade para recorrer contenciosamente deste despacho, por não o prejudicar, o recorrente que esta abrangido nos casos especificos pendentes e que, em 23-2-79 requerera, ao abrigo da alinea b) do art. 15 da Lei n. 403, ao Sr. Ministro das Finanças a reversão de vencimento de exercicio perdido no mes de Janeiro e seguintes daquele ano, de cargo vago que desempenhava cumulativamente com o seu. Tendo sido revogado o art. 15 da Lei 403 pelo D.L. n. 191-E/79 que entrou em vigor em 1-7-79, e tendo sido proferido o despacho recorrido em 19-11-79, este reconheceu tambem ao recorrente o direito a reversão de vencimento pretendida, referente ao periodo de 1-7-79 a 30-6-79 visto que era caso pendente, a conceder de harmonia com a Lei 403 e regras gerais de contabilidade, dentro dos prazos das despesas publicas, pois não respeitava, relativamente a data do despacho, a periodo anterior aos 2 ultimos meses do ano economico findo.